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Recebi uma notificação de um órgão de trânsito. O que fazer?
Em primeiro lugar, é preciso diferenciar “notificação de infração” e “notificação de penalidade” (sabendo que os órgãos de trânsito...
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NOTÍCIAS & ARTIGOS
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16 de set. de 20183 min de leitura
O benefício previdenciário do meu empregado cessou, mas a sua incapacidade não. O que fazer?
A preocupação com a saúde e bem estar do trabalhador é traço marcante do direito brasileiro, bem como objeto de atenção do empreendedor,...
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31 de ago. de 20182 min de leitura
Deixar de recolher o ICMS devido nas operações próprias pode caracterizar crime, declara STJ.
Em votação realizada no último dia 22 de agosto de 2018, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o não...
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24 de ago. de 20183 min de leitura
O SUS e a dispensação de medicamentos de alto custo
A trajetória humana é permeada por eventos inevitáveis que, sem prévio aviso, põe-nos numa condição de vulnerabilidade. Como já dizia o...
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15 de ago. de 20182 min de leitura
Adicional de Insalubridade: a empresa pode suprimir?
A parcela intitulada “adicional de insalubridade” é devida a todos aqueles empregados que exercem determinadas atividades nas quais estão...
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10 de ago. de 20181 min de leitura
TST: atraso recorrente no recolhimento do FGTS é motivo bastante para rescisão indireta
Em recente julgado (26/06/18), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a mora (o atraso) reiterada no recolhimento fundiário...
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